A legitimidade das deliberações das autarquias locais advém da eleição dos respetivos órgãos e encontram-se constitucionalmente consagrados na lei enquanto órgãos executivos (Câmara Municipal e Juntas de Freguesia) e órgãos deliberativos (Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia). Daí que, sendo…
Autor: Manuel Ferreira
Assim, a Câmara Municipal de Vieira do Minho, deveria estabelecer objetivos de desenvolvimento sustentável, promovendo ações e medidas de educação e sensibilização ambiental da população, criar e gerir equipamentos municipais de educação ambiental, coordenar o controlo da poluição dos recursos hídricos do domínio público do Município e implementar medidas específicas que visem a proteção e defesa da qualidade ambiental e do património natural.