Em defesa da Descentralização e de um Poder Local Democrático melhor.

O exercício do poder local democrático tem vindo a evoluir no tempo para novos paradigmas na sua operacionalização, merecendo-nos o tema uma reflexão que procuramos, de forma simples, expor.

É absolutamente inquestionável que são os Presidentes de Junta a Entidade mais próxima dos cidadãos e quem melhor conhece as suas necessidades. As freguesias fazem parte integrante dum todo que é o Município e, esse mesmo todo, só acontece devido à contribuição de cada uma das partes em particular, gerando uma determinada escala global para o orçamento Municipal, traduzida num valor financeiro com origens diversas.  Ora, não fazendo sentido o todo sem as partes (o Município sem as Freguesias), não faz também sentido que não ocorra uma distribuição justa e equilibrada, de uma parte desse todo pelas mesmas freguesias para o qual também contribuem. A questão está precisamente na forma como é feita essa distribuição e na vontade dos decisores políticos em descentralizar competências.

No tempo do Estado Novo, o sistema piramidal obrigava a que se fosse de” chapéu na mão”, de patamar em patamar hierárquico da Administração, desenvolver influências para que um determinado objectivo ou necessidade local viesse a ser apoiado. Com a conquista da democracia dita participativa houve, globalmente, uma melhoria neste estado de coisas, apesar de aqui e ali ainda persistirem alguns casos com tiques remanescentes desse tempo de má memória com que urge acabar.

Na visão que temos do adequado exercício de poder local democrático, é imperativo descentralizar competências para as freguesias, afectando para esse desígnio uma parte do orçamento municipal num valor base mínimo nunca inferior a 5%, parecendo-nos razoável que possa subir para um peso percentual superior (7,5 ou até 10% se as condições assim o permitirem). Demonstramos abaixo uma matriz com uma simulação sobre o que aconteceria no orçamento deste ano com uma transferência de 1.000.000€ (1 milhão de euros) para as freguesias.   Trata-se duma bagatela, representando 5,69% do orçamento municipal de 2021 que não compromete de todo qualquer orçamento ou os desígnios municipais.

Simulamos um modelo de distribuição que deve, em nosso entender, estar alicerçado  em critérios que se entendam minimamente justos e universais. Nesse sentido, partimos duma base de 3 critérios a seguir enunciados  que nos parecem cruciais e abrangentes nesse modelo:

Critério 1-  com um peso de 25% (250.000€/1.000.000€) que designamos critério de solidariedade, dado partilhar o valor de forma igual por todas as freguesias.

Critério 2 – com um peso de 37,5% (375.000€/1.000.000€) a distribuir em  função da área territorial de cada freguesia.

Critério 3 –  com um peso de 37,5%  (375.000€/1.000.000€) a distribuir em função do número de eleitores.

O peso percentual de cada um dos critérios no modelo de distribuição, poderá ser ajustado de forma a maximizar a equidade de distribuição entre as freguesias de maior e as de menor dimensão. A fatia do bolo orçamental municipal a distribuir pode ser mais ou menos generosa, se é que disso podemos falar, nunca pondo em causa, evidentemente, o orçamento municipal.

Uma decisão desta natureza, com critérios claros e objetivos (os citados ou outros se assim o entenderem) deverá ser sufragada em sede de Assembleia Municipal, no primeiro ano de cada mandato, e assumida pelo Município para os restantes anos, salvo por razões excepcionais de força maior  e devidamente justificados.

Uma descentralização feita nestes moldes permitiria aos decisores do Município focarem-se mais nas grandes Opções Estratégicas do Concelho, deixando para as freguesias o que deve ser das freguesias, sem prejuízo da sua participação noutras acções/projectos, dado que é nosso entendimento que não deve haver quaisquer reservas ao estímulo da democracia participativa dos cidadãos.

A política que vem sendo praticada torna-se profundamente asfixiante, obrigando os Eleitos locais a uma subserviência ao poder instalado, para conseguir os apoios que necessitam para levar por diante os seus projectos, mais parecendo uma política do tempo do Estado Novo, prática de todo impensável nos tempos actuais.

Constata-se uma perigosa tendência absolutista no controlo da distribuição dos recursos públicos pelas Juntas de Freguesia, Associações, Centros Sociais e outros organismos da área de influência, o que só prejudica o desenvolvimento harmonioso do concelho e a sua população.

A política seguida põe em causa a justa divisão de verbas pelas freguesias, para além do atropelo a alguns procedimentos administrativos de legalidade porventura duvidosa na forma como são delegadas algumas competências em algumas freguesias, conforme consta em diversos dos pareceres jurídicos apensos aos diversos protocolos que se têm feito aprovar.  A titulo de exemplo, na ultima Assembleia Municipal, num total de 23 propostas, doze referiam-se a propostas de protocolos que foram submetidas para aprovação na penosa  maratona da AM de 12 de Fevereiro passado. A que propósito se faz aprovar protocolos avulsos um pouco ao arrepio de parecer jurídico apensos, financiando despesas de funcionamento de duas freguesias com valores díspares entre si (6mil e 13 mil euros cada), deixando todas as restantes de lado? Será que só algumas têm despesas de funcionamento? E que despesas são essas para valores tão diferentes? Que critérios de equidade e transparência presidem a estas  e outras decisões?

Lamentamos afirmar, mas esta não é a nossa visão do correto exercício do Poder Local democrático.

Será que os nossos Eleitos nas Assembleias de Freguesia não têm competência para gerir de forma autónoma uma pequena parcela do orçamento municipal?

Será que as Assembleias de Freguesia não têm o direito de programar atempadamente as intervenções que pretendem realizar nas suas freguesias?

Será que uma distribuição de verbas feita de forma justa e equitativa, e atempadamente, não seria uma mais valia para o desenvolvimento das nossas freguesias e daí resultariam benefícios para as populações?

A implementação dum modelo de descentralização semelhante ao proposto acabaria de vez com os famigerados protocolos feitos muitas vezes de forma avulsa e discricionária, evitando situações injustas e constrangedoras de estar a pedir o que é devido por direito para concretizar as necessidades das populações.

As respostas são óbvias mas o modus operandi  obsessivo de se  querer controlar a distribuição de cada cêntimo do orçamento municipal, infelizmente permanece e tem imposto  a sua regra, apesar de duvidoso e pouco transparente. Há falta de equidade e generosidade democrática na distribuição dos recursos orçamentais pelos diferentes protagonistas do Poder local. O modelo vigente em Vieira do Minho, para além de esgotado, conduz, a breve prazo, a consequências muito nefastas para o futuro do Município, comprometendo as gerações vindouras.

Impõe-se mudança nos paradigmas e nas políticas seguidas.

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