A legitimidade das deliberações das autarquias locais advém da eleição dos respetivos órgãos e encontram-se constitucionalmente consagrados na lei enquanto órgãos executivos (Câmara Municipal e Juntas de Freguesia) e órgãos deliberativos (Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia).
Daí que, sendo o poder autárquico um poder democrático se pretenda diminuir a distância na relação de poder entre munícipes e titulares dos órgãos.
O objetivo é o de proteger os munícipes a enfrentar todo o cotejo de situações de injustiça.
Existe um certo número de aspetos gerais de grande importância nas questões relativas ao exercício do poder autárquico e, consequentemente, do desenvolvimento local.
Ora, os tempos que se deveriam viver poderiam ser melhores, se os titulares do poder fossem portadores de uma visão, designadamente nos níveis social, económico, ambiental e cultural.
A crise é sobretudo dececionante.
Onde as perceções e a consciência de algumas fraquezas se tornam altamente acentuadas, os titulares do poder, eventualmente, delas se podem aproveitar para tomar decisões que não satisfazem as necessidades mais prementes das pessoas.
Com efeito, nas questões relativas ao exercício do poder e, consequentemente, do desenvolvimento local, quando confrontados com problemas que dizem respeito ao Município, os titulares dos cargos políticos tendem, por vezes, a recorrer a estratégias que visam amedrontar e manipular os munícipes.
Acontece que o medo e a propaganda, como instrumentos da ação política, podem confundir a lógica das pessoas e mudar o seu comportamento.
É por isso que os demagogos, quando se encontram na posição de poderem decidir sobre quaisquer interesses dos munícipes usam, por vezes, o medo como ferramenta muito forte para intimidá-los ou persuadir de reclamação dos seus direitos.
Mediante a política do medo se tenta silenciar as vozes dissonantes e se desrespeitam os mais legítimos interesses das camadas sociais mais frágeis.
O medo político adquire um enorme poder de disseminação e se torna contagioso, agravando as condições de vida das pessoas.
Ora, a verdadeira existência enquanto ser humano, atinge-se com a consciência e esta é uma conquista que implica pessoas totalmente livres de desenvolver as suas potencialidades individuais e coletivas.
Assim, o poder autárquico, quaisquer que sejam os seus titulares, não pode abafar as pessoas, não pode discriminá-las com base na perceção do voto, nem prejudicar os seus legítimos interesses.
Tal acontece quando há já medo de perder o poder.
Por isso, só há um caminho para enfrentar o medo – a liberdade.
A liberdade de expressão e informação, como direito consagrado na Constituição.
Frequentemente, o exercício do poder autárquico baseia-se num manancial de ações de propaganda, ampliadas por cartilheiros ao serviço.
Para abrilhantar ainda mais os espetáculos, faltam os grupos de bombos e de gaitas de foles.
As ações de propaganda visam convencer politicamente, dar a ideia de muito trabalho e de estar ao serviço dos munícipes.
Tal algazarra até os defuntos pode incomodar.
O problema é que a realidade impõe-se, sempre, à propaganda.
Ora, se achamos que alguma coisa está mal ou devia ser feita de maneira diferente, devemos falar.
O que realmente se verifica, entre outras:
Mercado de trabalho escasso, emprego mal pago e precário;
Inexistência de medidas sustentáveis, com vista à fixação das pessoas;
Défice de compromisso com as pessoas e com os seus problemas concretos;
Défice de transportes públicos;
Estradas municipais em mau-estado;
Inexistência de via rodoviária rápida de ligação a outros concelhos (em pleno séc. XXI);
Falta de rede de esgotos em lugares de freguesias (em pleno séc. XXI).
Os munícipes estão cada vez mais conscientes do caminho de desenvolvimento que urge avançar, de forma a garantir a satisfação dos seus direitos.
Assim, torna-se imprescindível uma nova visão política, assente fundamentalmente no desenvolvimento sustentável, preservação do ambiente e dos recursos hídricos, robustecimento do sistema de abastecimento de água, saneamento básico nas freguesias, atração de investidores para mais e melhor emprego, criação de melhores condições económicas, sociais e culturais para os munícipes.